A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
   BP/jl

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA COMUM. A jurisprudência prevalecente na SDI-1 assenta que, tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, o deferimento dos honorários advocatícios não está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 219 desta Corte. Por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento e adoto o entendimento sedimentado na Corte. 
CULPA EXCLUSIVA. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
Aresto paradigma que não menciona a Turma prolatora da decisão, não atende ao disposto na Súmula 337 desta Corte quanto à necessidade da indicação da fonte de origem.
Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-2500-71.2006.5.04.0461, em que é Embargante RIO GRANDE ENERGIA S.A. e Embargado CARLOS RENAN BUENO DA SILVA E OUTROS.

A Primeira Turma, mediante acórdão de fls. 939/947, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto aos temas "Honorários advocatícios - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho proposta originariamente na Justiça Comum" e "Acidente do trabalho - Responsabilidade do empregador - Indenização por danos morais, estéticos e materiais - Culpa exclusiva".
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 949/959), em que busca reformar a decisão.
Não foi oferecida impugnação (fls. 995) 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, examino, a seguir, os  específicos.

1. CONHECIMENTO

1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA COMUM

A Turma, quanto ao tema em destaque, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos:

"Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que não é exigível o preenchimento pelo reclamante dos pressupostos da Lei nº 5.584/70, na hipótese de ação ajuizada na Justiça Comum, em data anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/04 - que ampliou a esfera de competência da Justiça do Trabalho -, com a consequente remessa dos autos da Justiça Estadual a esta Justiça Especializada. 
Não se trata, por óbvio, de descumprimento da norma legal que condiciona a concessão de honorários aos litigantes assistidos pelos respectivos sindicatos profissionais, mas da impossibilidade de se impor norma processual trabalhista a litigante em processo originário de órgão jurisdicional comum, no qual se aplicam as regras do Código de Processo Civil. 
Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-1 desta Corte, conforme os seguintes precedentes:
..........................................................................................................
Logo, não se divisa violação literal de preceito de lei e contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT" (fls. 946v/947).

A reclamada sustenta que "o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum em nada altera a necessidade de credencial sindicato e a assistência judiciária para deverimento dos honorários advocatícios" (fls. 951). Colaciona aresto para confronto de teses.
O aresto colacionado é divergente ao consignar a tese de que, mesmo em ação ajuizada na Justiça Comum, só é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se preenchidos os requisitos da Súmula 219 e 329, desta Corte, e do art. 14 da Lei 5.584/70,
Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial.

1.2. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos:

"Da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido extrai-se a conclusão que o Colegiado Regional - em que pese ter invocado a teoria do risco para fixar a responsabilidade civil objetiva da empresa no acidente de trabalho sofrido pelo empregado - não deixou de se pronunciar acerca dos três elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva, a saber: a) dano suportado pelo reclamante (acidente de trabalho com perda dos dois membros superiores); b) ato ilícito omissivo da reclamada (culpa), a qual claudicava na observância e exigência de normas de segurança por parte de seus empregados em atividade cujo risco é alto e permanente; c) o nexo causal entre a conduta danosa e o resultado (acidente de trabalho com sequelas), daí surgindo o dever de o empregador ofensor reparar o prejuízo moral e patrimonial causado à vítima (art. 186 do Código Civil).
Assim, fixadas no acórdão recorrido as premissas quanto à configuração dos elementos da responsabilidade civil subjetiva, não há falar em falta de prova de dano moral. A dor, o sofrimento e consequente ofensa aos atributos da personalidade do empregado, com reflexos nos direitos da personalidade de seus familiares mais próximos (danos reflexos ou em ricochete), são consequências do acidente de trabalho que lhe trouxe sequelas físicas e psíquicas, e não causa. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrada a ofensa moral à guia de presunção normal que decorre das regras de experiência, como também, e em consequência, o próprio dano material. 
Nessa contextura, constata-se que a recorrente não pretende obter nova qualificação jurídica dos fatos da causa, mas sim reabrir o debate em torno da valoração das provas pela Instância ordinária, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ao alegar a ausência de prova de ato ilícito causador de dano moral e material ou de sua culpabilidade, tem-se que a recorrente busca revolver fatos e provas avaliados pelo Tribunal Regional para decidir, o que atrai o óbice do citado Verbete sumular. 
Ressalte-se, ainda, que a discussão em torno da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva pelos danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, se insere no campo da interpretação do arcabouço jurídico e da valoração de fatos e provas, de modo que não se divisa violação da literalidade dos arts. 7º, XXVIII, da CF, 186, 927 e 945, todos do CCB/02, mormente quando a decisão recorrida manifestou-se acerca da concorrência de culpas no evento danoso ao fixar o montante compensatório.
Não bastassem esses óbices, impende sublinhar que o art. 927, parágrafo único, parte final, do Código Civil, apresenta a teoria do risco como um dos fundamentos a amparar a aplicação da responsabilidade objetiva, descabendo falar em aplicação retroativa, porquanto ao tempo em que proferida a decisão judicial a norma civil já estava em plena vigência. Acresce referir que de acordo com o art. 2º da CLT, cabe ao empregador, e não ao empregado, a assunção dos riscos inerentes à atividade econômica, que, na vertente hipótese, consubstancia-se no dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo reclamante, e seus familiares, em decorrência de acidente de trabalho que vitimou o empregado, levando-o à perda dos dois membros superiores. Tem-se a incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de modo a restar dispensada até mesmo a perquirição em torno da culpa da reclamada. 
A propósito da discussão em torno do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal/88, recorde-se que no julgamento da ADI nº 639/DF (DJ 21/10/2005), o Plenário do Supremo Tribunal fixou entendimento no sentido de que "o rol de garantias do art. 7º da Constituição não exaure a proteção dos direitos sociais". Isso significa que a previsão de responsabilidade civil subjetiva abraçada pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal não esgota o elenco de preceitos legais que tutelam os direitos da personalidade do trabalhador vitimado por acidente de trabalho, em hipótese de responsabilidade civil objetiva decorrente dos riscos da atividade empresarial, albergada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e há muito já consagrada no art. 2º, § 2º, da CLT.
No mesmo sentido os seguintes julgados desta Primeira Turma e da própria SBDI-1 do TST, os quais adoto como razões de decidir, verbis:
................................................................................................................
Com relação ao primeiro julgado colacionado para o cotejo às fls. 863-864, é inservível porque proveniente de Turma do TST, órgão judicial não elencado no art. 896, "a", da CLT.
Relativamente aos demais paradigmas transcritos às fls. 864-865, também se revelam imprestáveis para o cotejo de teses pretendido, porquanto inespecíficos, nos moldes das Súmulas nos 23 e 296, I, desta Corte, haja vista não abordarem todas as premissas fáticas da decisão regional" (fls. 941v/944v).

A reclamada sustenta que há prova nos autos de culpa exclusiva do reclamante. Indica ofensa ao art. 7º, inc. XXVII, da Constituição da República. Traz aresto para confronto de teses.
Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, "cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Nessas circunstâncias, em nada aproveita à embargante a indicação de afronta a disposição de lei.
O aresto transcrito às fls. 958 desserve ao fim colimado, pois, ao não mencionar a Turma prolatora da decisão, não atende ao disposto na Súmula 337 desta Corte quanto à necessidade da indicação da fonte de origem.
NÃO CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA COMUM

É certo que a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Trata-se de honorários assistenciais e, assim, para serem deferidos, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber mensalmente importância inferior ao salário mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, consoante os termos da Súmula 219 desta Corte, verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Entendo que a circunstância de a ação ter sido originariamente ajuizada na Justiça Comum e, posteriormente, remetida à Justiça do Trabalho por força da EC 45/2004 não afasta a exigência de preenchimento dos requisitos inscritos na Súmula 219 desta Corte para a concessão dos honorários assistenciais.
No entanto, o entendimento prevalecente na SDI-1 é no sentido de que tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, em virtude da controvérsia quanto à competência para a apreciação das demandas relativas a indenizações por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, com posterior remessa para a Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios não está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 219, desta Corte, bem como no art. 14 da Lei 5.584/70. Eis os precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE FOI AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Caso em que a tese, segundo a qual é inexigível a assistência judiciária do sindicato da categoria profissional, para o fim de concessão dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da empresa reclamada, nas hipóteses em que a ação indenizatória foi ajuizada na Justiça Comum, antes do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, veio prequestionada nas contrarrazões da reclamante ao recurso de revista da empresa ré. Nessas condições, e sendo incontroverso que a ação foi ajuizada originariamente perante a Justiça Comum, tem-se que a espécie dos autos não comportava a aplicação do entendimento da Súmula n.º 219 do TST, justificando-se a condenação por mera sucumbência, tal como tem entendido esta SBDI no exame de situações análogas. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (TST-E-ED-RR-171800-03.2005.5.17.0009, SDI-1, Rel. Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 11/02/2011)

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE JUS POSTULANDI. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Deve ser observada às ações originárias da Justiça Comum a sistemática processual civil no que se refere aos honorários advocatícios, que assegura o direito aos honorários advocatícios pela mera sucumbência (art. 20 do CPC). Não há cabimento, portanto, para a aplicação das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, a determinar a exigência de assistência pelo sindicato da categoria, nos casos em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, onde é obrigatória a representação da parte por advogado, aplicando-se o princípio da sucumbência. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-122400-26.2005.5.17.0007, SDI-1,  Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/02/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. In casu, discute-se se o fato de a presente demanda ter sido ajuizada inicialmente na Justiça Comum afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970 para o deferimento dos honorários advocatícios. De acordo com o entendimento firmado por esta Subseção, tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, em virtude da controvérsia quanto à competência para apreciação das demandas relativas à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios não está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970 (TST-E-ED-RR-9954400-51.2005.5.09.0091, Redator Designado Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de Embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-139000-41.2007.5.09.0245, SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 06/08/2010).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. In casu, discute-se se o fato de a presente demanda ter sido ajuizada inicialmente na Justiça Comum afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970 para o deferimento dos honorários advocatícios. De acordo com o entendimento firmado por esta Subseção, tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, em virtude da controvérsia quanto à competência para apreciação das demandas relativas à indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios não está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970 (TST-E-ED-RR-9954400-51.2005.5.09.0091, Redator Designado Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de Embargos conhecido e provido."  (TST-E-RR - 155600-21.2005.5.17.0008, SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 28/06/2010). 

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE JUS POSTULANDI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO C. TST. Não se verifica a contrariedade à Súmula 219 do C. TST da decisão do Eg. Tribunal Regional que mantém honorários advocatícios, porque ausente o jus postulandi quando do ajuizamento da ação na Justiça Comum, em que se buscou indenização por dano moral em razão do acidente de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-ED-RR-9954400-51.2005.5.09.0091, SDI-1,  Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/06/2010).

Assim, considerando a regra da disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento para adotar a diretriz consagrada na jurisprudência da Corte. 
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos apenas quanto ao tema "Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho proposta originariamente na Justiça Comum", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 06 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
João Batista Brito Pereira
Ministro Relator